Disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento (PL 4398/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 4398/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de…