Dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho (PL 2317/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 2317/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo…