Dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado (PL 2241/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 2241/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e…