Dispõe sobre a não aplicação de sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores (PL 2005/2022)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 2005/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a não aplicação de sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de…