Dispõe sobre a não-cumulatividade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (PLP 352/2006)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PLP 352/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a não-cumulatividade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).