Dispõe sobre a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - (PL 5339/2005)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 5339/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão…