Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação tempestiva de boletim epidemiológico diário sobre a doença Covid-19 no Brasil, nos termos que especifica (PL 3163/2020)

André Figueiredo · PDT

Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 3163/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação tempestiva de boletim epidemiológico diário…

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