Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT) (PLP 229/2026)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PLP 229/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os…