Dispõe sobre o acesso e compartilhamento de dados de titularidade de pessoas físicas e jurídicas por meio da abertura e integração de (PL 4960/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 4960/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o acesso e compartilhamento de dados de titularidade de pessoas físicas e…