Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação (PL 2270/2021)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 2270/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos…