Dispõe sobre os limites à decretação da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (PL 1478/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 1478/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os limites à decretação da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação…