Dispor sobre a aplicação de recursos arrecadados por meio de equipamentos eletrônicos (PL 2763/2015)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 2763/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §2º ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação…