Dispor sobre a multa devida ao empregado em caso de dispensa sem justa causa (PLP 314/2016)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PLP 314/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Extingue a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de…