Dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia (PL 8248/2017)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 8248/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969,…