Dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União (PDL 269/2022)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 269/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que altera o Decreto nº…