Dispor sobre o programa de aprendizagem em estabelecimentos tomadores de serviço terceirizado (PL 4008/2012)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 4008/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o § 3º no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº…