Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis (PL 2321/2015)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 2321/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e…