Estabelecer responsabilidade aos transportadores aéreos sobre a fidedignidade das informações relacionadas a bagagens e cargas (PL 1758/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 1758/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer responsabilidade aos…