Estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço (PL 1609/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 1609/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de…