Fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos (PL 2750/2015)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 2750/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e…