Fixar prazo de trinta dias para emissão de declaração de indisponibilidade de vagas ou cursos nos Serviços Nacionais de Aprendizagem (PL 5574/2013)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 5574/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui paragrafo ao art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo…