Garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência (PL 1608/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 1608/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito…