Garantir que pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor do bônus de assinatura de cada contrato de partilha de produção sejam (PL 6016/2013)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 6016/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 80% (oitenta…