Incluir determinação de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências (PL 5581/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 5581/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determinação de fiscalização…