Incluir exigência de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista dos licitantes (PL 1520/2022)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 1520/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir exigência de regularidade na…