Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações (PL 1861/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 1861/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações.
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 1861/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações.
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