Institui norma sobre compensação de crédito de pessoa jurídica contra a administração pública, direta e indireta, referente a contratos administrativos (PLP 57/2011)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PLP 57/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Institui norma sobre compensação de crédito de pessoa jurídica contra a administração…