Instituir a comunicação pública virtual por meio do uso de aplicativos que funcionem sob a forma de canais abertos para acesso de (PL 8167/2017)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 8167/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui § 7º ao art. 11, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir…