Obriga os restaurantes, bares e similares não optantes do SIMPLES a disponibilizarem cardápios em "braile" aos consumidores portadores de deficiência visual e (PL 7442/2006)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 7442/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga os restaurantes, bares e similares não optantes do SIMPLES a disponibilizarem…