Permite ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física a possibilidade de deduzir o valor de até 01 salário mínimo pago a (PL 5338/2005)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 5338/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Permite ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física a possibilidade de deduzir o valor…