Permitir a destinação de recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para indenizar vítimas de ataques contra seu patrimônio (PL 5599/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 5599/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.008, de 21 de março de 1995, para permitir a destinação de recursos do…