Permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador autônomo, na condição que especifica (PLP 255/2005)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PLP 255/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta…