Possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições (PEC 478/2005)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PEC 478/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de…