Proibir a constituição de subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista para ulterior operação de desinvestimento que implique a perda (PL 4806/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 4806/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para proibir a constituição de subsidiária…