Que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas (PEC 390/2014)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PEC 390/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições…