Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de multas rescisórias (PL 6992/2006)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 6992/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre…