Regulamenta o art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre o cálculo do valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União, estados (PLP 141/2021)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PLP 141/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre o cálculo do valor mínimo a…