Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988 (PL 1579/2015)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 1579/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar…