Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional (PL 4062/2021)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 4062/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais…