Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 (PL 8303/2017)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 8303/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei…