Susta a PORTARIA Nº 34, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PDL 205/2021)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 205/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial…