Susta as portarias MF nº 457, RFB nº 2.189, RFB nº 849, e RFB nº 167 (PDL 90/2022)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 90/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta as portarias MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017,…