Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.794 (PDL 282/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 282/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.794,…