Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução nº 240 (PDL 212/2022)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 212/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução nº 240, de…