Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Portaria n.º 972 (PDL 595/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 595/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Portaria n.º 972, de…