Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3026/2022 da ANEEL (PDL 103/2022)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 103/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução…