Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução nº 240 (PL 1514/2022)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 1514/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução nº 240, de…