Susta o artigo 10º do Decreto n.º 11.531, que “dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da (PDL 155/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 155/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o artigo 10º do Decreto n.º 11.531, de 16 de maio de 2023, que “dispõe sobre convênios…