Susta o decreto 10.046, de 2019, que "estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e (PDL 661/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 661/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o decreto 10.046, de 2019, que "estabelece as normas e as diretrizes para o…