Susta o decreto 10.047, de 2019, que "Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório (PDL 664/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 664/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o decreto 10.047, de 2019, que "Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de…